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Decretos do Legislativo

Decreto N° 10/2025

DATA DA PUBLICAÇÃO: 17-11-2025
Decreto N° 10/2025. . .

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Decreto 009-25

DATA DA PUBLICAÇÃO: 11-09-2025
Decreto 009-25. . .

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Decreto 008-25

DATA DA PUBLICAÇÃO: 11-09-2025
Decreto 008-25. . .

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Decreto 007-25

DATA DA PUBLICAÇÃO: 29-08-2025
Decreto 007-25. . .

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Decreto 006-25

DATA DA PUBLICAÇÃO: 05-08-2025
Decreto 006-25. . .

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Decreto 002-25

DATA DA PUBLICAÇÃO: 18-06-2025
Decreto 002-25. . .

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Decreto 005-25

DATA DA PUBLICAÇÃO: 12-06-2025
Decreto 005-25. . .

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Decreto 001-25

DATA DA PUBLICAÇÃO: 16-04-2025
Decreto 001-25. . .

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