PROJETO DE LEI Nº 022/2026

DATA CRIAÇÃO: 22-09-2026

PROJETO DE LEI Nº 022/2026

“Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares impositivas com impedimento de ordem técnica e saldos inexequíveis, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 446.455,65 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinado à atenção especializada à saúde, e dá outras providências.”

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