Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026

DATA CRIAÇÃO: 13-07-2026

Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026

Altera o artigo 124, item V, §1º; 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Dona Euzébia/MG para instituir o regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais e de bancada à Lei Orçamentária Anual, estabelecer mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da execução orçamentária e financeira e dar outras providências.

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