Portaria 05/2026

DATA CRIAÇÃO: 09-02-2026

"Dispõe Sobre a implementação de medidas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Dona Euzébia, em conformidade com a recomendação MPC-MG nº 01/2025 e a ADPF nº854/DF".

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