PROJETO DE LEI Nº023/2026

DATA CRIAÇÃO: 29-10-2026

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (CMSB) COM ESTRUTURA DE CONTROLE SOCIAL ABRANGENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB), DISCIPLINA A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DA RECEITA TARIFÁRIA DECORRENTE DA REGULAÇÃO DA ARSAE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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